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Jurisprudência


TJAC 0011197-14.2001.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 23/08/2007
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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