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Jurisprudência


TJAC 0011214-69.2009.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INOMINADA LOTEAMENTO DESAPROPRIAÇÃO BLOQUEIO DE VALORES OBRIGAÇÃO DE FAZER COAÇÃO INADMISSIBILIDADE SÚMULA 323, DO STF.

Data do Julgamento : 27/10/2009
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INOMINADA LOTEAMENTO DESAPROPRIAÇÃO BLOQUEIO DE VALORES OBRIGAÇÃO DE FAZER COAÇÃO INADMISSIBILIDADE SÚMULA 323, DO STF.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco