TJAC 0011242-56.2017.8.01.0001
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE PRESENTE. CONTINUIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESPROVIMENTO.
1. A prescrição da pretensão executória, em medida de segurança, é calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime.
2. Perdura o internamento ou tratamento ambulatorial enquanto não houver cessado a periculosidade.
3. Persistindo os motivos que decretaram a medida de segurança, com base no Laudo Médico, o tratamento ambulatorial é medida que se impõe.
4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE PRESENTE. CONTINUIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESPROVIMENTO.
1. A prescrição da pretensão executória, em medida de segurança, é calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime.
2. Perdura o internamento ou tratamento ambulatorial enquanto não houver cessado a periculosidade.
3. Persistindo os motivos que decretaram a medida de segurança, com base no Laudo Médico, o tratamento ambulatorial é medida que se impõe.
4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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