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Jurisprudência


TJAC 0011277-02.2006.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Requisito. Ausência. Ilegalidade.

Data do Julgamento : 07/10/2008
Data da Publicação : 11/03/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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