TJAC 0011304-77.2009.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.
1. Inviável a desclassificação para o delito de consumo se em razão da natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação, dessume-se ser a droga destinada a fins de comércio.
2. Hipótese em que o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional. Manutenção da majorante do art. 40, III, da Lei Antitóxico.
3. Inexiste bis in idem em aplicar a agravante de reincidência e posterior negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, haja vista tratar-se de institutos com efeitos jurídicos diversos (precedentes STJ)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.
1. Inviável a desclassificação para o delito de consumo se em razão da natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação, dessume-se ser a droga destinada a fins de comércio.
2. Hipótese em que o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional. Manutenção da majorante do art. 40, III, da Lei Antitóxico.
3. Inexiste bis in idem em aplicar a agravante de reincidência e posterior negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, haja vista tratar-se de institutos com efeitos jurídicos diversos (precedentes STJ)
Data do Julgamento
:
15/12/2011
Data da Publicação
:
17/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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