TJAC 0011342-84.2012.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. A primariedade e os bons antecedentes do apelante não são suficientes para a limitação da pena-base ao mínimo legal, porque presentes outras circunstâncias desfavoráveis.
2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. A primariedade e os bons antecedentes do apelante não são suficientes para a limitação da pena-base ao mínimo legal, porque presentes outras circunstâncias desfavoráveis.
2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
25/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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