TJAC 0011343-21.2002.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
26/05/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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