TJAC 0011356-83.2003.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. RELATÓRIO CONCLUSIVO. CULPABILIDADE DO SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. RELATÓRIO CONCLUSIVO. CULPABILIDADE DO SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. RELATÓRIO CONCLUSIVO. CULPABILIDADE DO SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO. GOVERNADOR DO E
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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