TJAC 0011372-61.2008.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PENAL. CRIME. INEXISTÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO PAGAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCIPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PENAL. CRIME. INEXISTÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO PAGAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCIPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
Data do Julgamento
:
22/09/2009
Data da Publicação
:
06/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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