TJAC 0011414-47.2007.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
27/03/2008
Data da Publicação
:
07/04/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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