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Jurisprudência


TJAC 0011441-64.2006.8.01.0001

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 27/03/2008
Data da Publicação : 07/04/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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