TJAC 0011451-98.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. INVIABILIDADE.
1. Quanto ao crime de roubo, as majorantes do emprego de arma e concurso de agentes estão comprovadas, principalmente, pela palavra da vítima que confirmou a grave ameaça exercida com arma de fogo, além de ter sido abordada por dois elementos, portanto, incabível o pleito da defesa de aplicação da pena no mínimo legal, ante as circunstância em que ocorreu o fato delituoso.
2. Quanto ao crime de tráfico, a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi decretada pelo magistrado sentenciante, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. INVIABILIDADE.
1. Quanto ao crime de roubo, as majorantes do emprego de arma e concurso de agentes estão comprovadas, principalmente, pela palavra da vítima que confirmou a grave ameaça exercida com arma de fogo, além de ter sido abordada por dois elementos, portanto, incabível o pleito da defesa de aplicação da pena no mínimo legal, ante as circunstância em que ocorreu o fato delituoso.
2. Quanto ao crime de tráfico, a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi decretada pelo magistrado sentenciante, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
28/05/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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