TJAC 0011480-27.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento como preliminar.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento como preliminar.
Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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