TJAC 0011480-66.2003.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Impossível a absolvição se as provas carreadas aos autos são capazes de comprovar a participação dos réus no delito.
2. Quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos apelantes, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, o mesmo podendo-se dizer quanto à fixação do regime prisional.
3. A substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando as condições do Art. 59, do Código Penal, forem desfavoráveis e, especialmente, quando se verificar que o réu tem antecedentes, revelando que a medida é socialmente inadequada ao caso concreto, destacando-se, também, para esse entendimento, que a pena é superior a 04 (quatro) anos.
4. Apelo improvido
Ementa
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Impossível a absolvição se as provas carreadas aos autos são capazes de comprovar a participação dos réus no delito.
2. Quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos apelantes, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, o mesmo podendo-se dizer quanto à fixação do regime prisional.
3. A substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando as condições do Art. 59, do Código Penal, forem desfavoráveis e, especialmente, quando se verificar que o réu tem antecedentes, revelando que a medida é socialmente inadequada ao caso concreto, destacando-se, também, para esse entendimento, que a pena é superior a 04 (quatro) anos.
4. Apelo improvido
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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