TJAC 0011497-97.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
09/03/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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