TJAC 0011509-28.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PERÍCIA DE ESPECTRO DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
1. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas.
2. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas testemunhais e periciais, não há que se falar em pleito absolutório.
3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório.
4. Não pode ser modificado o regime de cumprimento de pena para mais brando em virtude da reincidência dos apelantes, por inteligência do art. 33 do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PERÍCIA DE ESPECTRO DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
1. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas.
2. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas testemunhais e periciais, não há que se falar em pleito absolutório.
3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório.
4. Não pode ser modificado o regime de cumprimento de pena para mais brando em virtude da reincidência dos apelantes, por inteligência do art. 33 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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