TJAC 0011513-12.2010.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SUSPENSÃO. EXAMES MÉDICOS. NBR 14970, DA ABNT. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOVOS EXAMES. SUBSUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REEXAME IMPROCEDENTE.
1. A avaliação de candidatos à aquisição de Carteira Nacional de Habilitação portadores de deficiência física por Junta Médica deverá observar os testes constantes da NBR 14970, da ABNT, a teor do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 267 CONTRAN, de 15.02.2008, sob pena de nulidade do ato administrativo que homologa teste de aptidão física fora dos parâmetros legais.
2. Reexame improcedente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SUSPENSÃO. EXAMES MÉDICOS. NBR 14970, DA ABNT. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOVOS EXAMES. SUBSUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REEXAME IMPROCEDENTE.
1. A avaliação de candidatos à aquisição de Carteira Nacional de Habilitação portadores de deficiência física por Junta Médica deverá observar os testes constantes da NBR 14970, da ABNT, a teor do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 267 CONTRAN, de 15.02.2008, sob pena de nulidade do ato administrativo que homologa teste de aptidão física fora dos parâmetros legais.
2. Reexame improcedente.
Data do Julgamento
:
21/06/2011
Data da Publicação
:
01/07/2011
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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