TJAC 0011518-15.2002.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. VÍTIMA RENDIDA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. VÍTIMA RENDIDA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. VÍTIMA RENDIDA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUM
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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