TJAC 0011567-17.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO DE TESE NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Se as razões expendidas para reforma do decisum são diversas daquelas deduzidas no curso da lide, resta defeso o conhecimento do recurso, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, mostram-se adequados, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa.
3.Recurso conhecido parcialmente e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO DE TESE NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Se as razões expendidas para reforma do decisum são diversas daquelas deduzidas no curso da lide, resta defeso o conhecimento do recurso, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, mostram-se adequados, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa.
3.Recurso conhecido parcialmente e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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