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Jurisprudência


TJAC 0011572-15.2001.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ÁLIBI. RÉU QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGURO E FIRME QUE APONTAM PARA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. REGIME PRISIONAL. APELO IMPROVIDO. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima é de extrema valia, tendo em vista o interesse concreto e seguro de apontar que é o autor do crime praticado contra seu patrimônio. 2. Por isso, comprovando-se a materialidade e autoria delitivas, é insustentável álibi de que o acusado não se encontrava no local dos fatos no momento de sua ocorrência, uma vez todas as provas lhe são contrárias, capazes de ilidir sua credibilidade, pelo que resta prejudicado pedido de absolvição. 3. No tocante à dosimetria da pena, não há excesso na sua fixação quando sopesadas as circunstâncias judiciais em sua maioria desfavoravelmente ao acusado. 4. Fixada, in concreto, a pena do acusado acima de 08 (oito) anos, segundo o art. 33, §2º, a, do CP, o regime prisional fechado é medida que se impõe, em respeito, portanto, à legalidade penal.

Data do Julgamento : 25/03/2010
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ÁLIBI. RÉU QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGURO E FIRME QUE APONTAM PARA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO. DOSIME
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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