TJAC 0011585-33.2009.8.01.0001
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO: BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO EQUIVALENTE EM DINHEIRO CONSTANTE DO ARTIGO 902 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. STJ. APELO IMPROVIDO.
1. A expressão equivalente em dinheiro do artigo 902 do Código de Processo Civil abrange tão somente o valor do bem objeto da ação de depósito, salvo quando o valor da dívida contratual for inferior ao preço do bem, caso em que prevalecerá sobre este.
2. Apelação improvida.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO: BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO EQUIVALENTE EM DINHEIRO CONSTANTE DO ARTIGO 902 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. STJ. APELO IMPROVIDO.
1. A expressão equivalente em dinheiro do artigo 902 do Código de Processo Civil abrange tão somente o valor do bem objeto da ação de depósito, salvo quando o valor da dívida contratual for inferior ao preço do bem, caso em que prevalecerá sobre este.
2. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/05/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Depósito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão