TJAC 0011585-38.2006.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO OU TRIENAL DAS PARCELAS DA DIFERENÇA RETROATIVA; REEXAME NECESSÁRIO: JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO OU TRIENAL DAS PARCELAS DA DIFERENÇA RETROATIVA; REEXAME NECESSÁRIO: JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS.
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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