TJAC 0011669-68.2008.8.01.0001
Ementa:
Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Ato. Anulação. Procedimento administrativo. Ausência. Princípio do devido processo legal.
Ementa
Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Ato. Anulação. Procedimento administrativo. Ausência. Princípio do devido processo legal.
Data do Julgamento
:
23/10/2009
Data da Publicação
:
06/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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