VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação. Pena base. Circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM PARTE. REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Verificando que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. Diante de fundamentação inidônea na análise de parte das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz alteração na dosimetria da pena-base. 3. Não é possível o reconhecimento da redutora do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando houver grande quantidade de droga apreendida. Precedentes STF e STJ. 4. Sendo as penas aplicadas superiores ao quantum de 04 (quatro) anos de reclusão, não se afigura plausível a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme preconiza o Art. 44, do Código Penal. 5. Provimento parcial do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0011673-32.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.