TJAC 0011693-52.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas nos autos, tem-se por justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. A fração de diminuição do crime tentado está associada ao iter criminis percorrido pelo recorrente, sendo que o caso em tela, encontra-se perfeitamente ajustado à fração de 1/3.
3. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal - , quando esta efetivamente serviu para alicerçar à sentença condenatória, o que não ocorreu nestes autos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas nos autos, tem-se por justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. A fração de diminuição do crime tentado está associada ao iter criminis percorrido pelo recorrente, sendo que o caso em tela, encontra-se perfeitamente ajustado à fração de 1/3.
3. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal - , quando esta efetivamente serviu para alicerçar à sentença condenatória, o que não ocorreu nestes autos.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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