TJAC 0011694-42.2012.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. PERIODICIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO. INTIMAÇÃO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constando da decisão objurgada que as astreintes possuem valor fixo, rejeita-se o argumento de omissão quanto à periodicidade do valor (diário, anual ou mensal).
2. Nos casos de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental e, no mérito, não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. PERIODICIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO. INTIMAÇÃO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constando da decisão objurgada que as astreintes possuem valor fixo, rejeita-se o argumento de omissão quanto à periodicidade do valor (diário, anual ou mensal).
2. Nos casos de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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