APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULO SEMINOVO E NÃO COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE. RESTRIÇÕES JUDICIAIS QUE IMPEDIRAM A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUIU AO ARRENDATÁRIO A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA O NOME DA ARRENDADORA. CONTRATO NÃO CONCLUÍDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO DE COMPRA NÃO FORMALIZADA. DECISÃO NOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não tendo a parte Autora/Apelante logrado comprovar os fundamentos constitutivos de seu direito lhe impõe a improcedência do pedido inicial. 2. Consoante o disposto pelo art. 128 do CPC/73, o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. 3. Não é dado ao julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, decidir sobre a existência de relação jurídica diversa, porquanto a tese sustentada pelo Apelante não se confirmou. 4. Apelação desprovida.