TJAC 0011757-43.2007.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. O entendimento sumulado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede que o juiz, na segunda fase da fixação da pena, opere redução para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto, em virtude do reconhecimento de circunstância atenuante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. O entendimento sumulado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede que o juiz, na segunda fase da fixação da pena, opere redução para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto, em virtude do reconhecimento de circunstância atenuante.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
28/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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