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Jurisprudência


TJAC 0011774-21.2003.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPROCEDÊNCIA.

Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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