TJAC 0011782-51.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - VIABILIDADE - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO ART. 40 INCISOS III E V DA LAT -POSSIBILIDADE.
1. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base aplicada, posto que fixadas de acordo com os critérios previstos nos arts. 59 e 68, ambos do CP.
2. Comprovado que o apelante preenche os requisitos exigidos, é viável o reconhecimento do benefício previsto no §4º, do art. 33, da lei antitóxico.
3. Evidenciado que o apelante não estava oferecendo droga no interior do ônibus e que o entorpecente foi apreendido, ainda neste estado, deve ser excluído de sua condenação as causas de aumento de pena previstas nos incisos III e V, do art. 40 da lei antidrogas.
4. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - VIABILIDADE - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO ART. 40 INCISOS III E V DA LAT -POSSIBILIDADE.
1. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base aplicada, posto que fixadas de acordo com os critérios previstos nos arts. 59 e 68, ambos do CP.
2. Comprovado que o apelante preenche os requisitos exigidos, é viável o reconhecimento do benefício previsto no §4º, do art. 33, da lei antitóxico.
3. Evidenciado que o apelante não estava oferecendo droga no interior do ônibus e que o entorpecente foi apreendido, ainda neste estado, deve ser excluído de sua condenação as causas de aumento de pena previstas nos incisos III e V, do art. 40 da lei antidrogas.
4. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/2011
Data da Publicação
:
14/10/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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