TJAC 0011834-13.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Primariedade e bons antecedentes, por si só, não garantem a fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal não forem inteiramente favoráveis ao acusado.
2. A grande quantidade de drogas afasta a eventualidade da traficância por parte do apelado e exclui a aplicação da redutora prevista no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006.
4. Apelação que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Primariedade e bons antecedentes, por si só, não garantem a fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal não forem inteiramente favoráveis ao acusado.
2. A grande quantidade de drogas afasta a eventualidade da traficância por parte do apelado e exclui a aplicação da redutora prevista no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006.
4. Apelação que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
06/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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