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Jurisprudência


TJAC 0011879-27.2005.8.01.0001

Ementa
Servidor público. Demissão. Ato. Competência. Anulação.

Data do Julgamento : 25/03/2008
Data da Publicação : 14/07/2008
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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