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Jurisprudência


TJAC 0011921-42.2006.8.01.0001

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 17/09/2009
Data da Publicação : 07/10/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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