TJAC 0011929-33.2017.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PEDIDO NÃO INDIVIDUALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA E DIAS TRABALHADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Para análise da remição por dias trabalhados, é necessário que, de exista a comprovação e fiscalização, o que não é possível no trabalho externo.
2. Apenado que pleiteia remição pelo trabalho externo como piscicultor, situação que não permite adequada fiscalização, inviabiliza o acatamento do pedido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PEDIDO NÃO INDIVIDUALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA E DIAS TRABALHADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Para análise da remição por dias trabalhados, é necessário que, de exista a comprovação e fiscalização, o que não é possível no trabalho externo.
2. Apenado que pleiteia remição pelo trabalho externo como piscicultor, situação que não permite adequada fiscalização, inviabiliza o acatamento do pedido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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