TJAC 0011930-67.2007.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. PROCEDÊNCIA PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO ENSEJAM EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. QUANTUM FINAL DE PENA INCIDE O REGIME ABERTO. APELO PROVIDO.
1. Processos em andamento não podem macular os antecedentes para efeito de exacerbação da pena base.
2. A quantidade de pena enseja a aplicação de regime mais brando.
3. Provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. PROCEDÊNCIA PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO ENSEJAM EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. QUANTUM FINAL DE PENA INCIDE O REGIME ABERTO. APELO PROVIDO.
1. Processos em andamento não podem macular os antecedentes para efeito de exacerbação da pena base.
2. A quantidade de pena enseja a aplicação de regime mais brando.
3. Provimento.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão