TJAC 0012007-66.2013.8.01.0001
Ementa:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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