TJAC 0012010-79.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se o sentenciado preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal.
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se o sentenciado preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal.
2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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