TJAC 0012032-79.2013.8.01.0001
VV. Apelação Criminal. Homicídio simples e tentado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade.
- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.
- Recurso de Apelação Criminal improvido.
Vv. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. DOIS HOMICÍDIO TENTADOS. CRIME CONTINUADO. REFORMA DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Estando as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e aos motivos do delito com fundamentação genérica ou inidônea, é necessária a reforma na dosimetria das penas-base.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012032-79.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
VV. Apelação Criminal. Homicídio simples e tentado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade.
- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.
- Recurso de Apelação Criminal improvido.
Vv. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. DOIS HOMICÍDIO TENTADOS. CRIME CONTINUADO. REFORMA DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Estando as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e aos motivos do delito com fundamentação genérica ou inidônea, é necessária a reforma na dosimetria das penas-base.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012032-79.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
20/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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