TJAC 0012081-86.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO. DECISÃO QUE APLICOU A FALTA GRAVE NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO E OS FATOS APURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO A QUE SE DÁ TOTAL PROVIMENTO.
1. O Processo Administrativo Disciplinar deve estar devidamente instruído para que seja homologado pelo juízo da Vara de Execuções Penais.
2. Havendo dúvidas quanto à propriedade do aparelho celular, a absolvição é medida que se impõe.
3. Agravo a que se dá total provimento para reformar a decisão que homologou o PAD.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO. DECISÃO QUE APLICOU A FALTA GRAVE NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO E OS FATOS APURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO A QUE SE DÁ TOTAL PROVIMENTO.
1. O Processo Administrativo Disciplinar deve estar devidamente instruído para que seja homologado pelo juízo da Vara de Execuções Penais.
2. Havendo dúvidas quanto à propriedade do aparelho celular, a absolvição é medida que se impõe.
3. Agravo a que se dá total provimento para reformar a decisão que homologou o PAD.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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