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Jurisprudência


TJAC 0012107-46.1998.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL.

Data do Julgamento : 28/04/2003
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL.
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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