DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PROVA ESPECIAL. REPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE MEDICINA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. 1. O princípio da legalidade deve nortear o edital do certame, proporcionando uma concorrência isonômica em cada especialidade, com exigências de requisitos que satisfaçam os critérios exigidos para o cargo a ser ocupado. Com isso, busca-se uma escolha fundada em aspectos meritórios, com critérios objetivos, necessários à otimização do serviço público, como resposta efetiva aos anseios sociais. 2. A condição resolutiva imposta, submissão a avaliação especial como forma de expedição definitiva do certificado de conclusão de curso, e obtenção antecipada da colação de grau em ensino superior (Medicina) – não cumprimento por reprovação – não há direito líquido e certo à posse no cargo para o qual obteve aprovação e cujos requisitos não foram preenchidos. 3. A Teoria do Fato Consumado não pode ser utilizada, in casu, notadamente quando o provimento liminar tem caráter provisório, e a parte não logrou êxito em sua condicionante, resultando na perda e eficácia dos documentos expedidos . 4. Recurso desprovido