TJAC 0012126-85.2017.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DE RECURSO.
Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria.
Para que haja a absolvição sumária da Recorrente é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no Artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos.
3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DE RECURSO.
Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria.
Para que haja a absolvição sumária da Recorrente é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no Artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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