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Jurisprudência


TJAC 0012196-88.2006.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU A ESTE EQUIPARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – ADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado que o apelante realmente praticou os delitos pelos quais foi denunciado, deve ser mantida a condenação. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas à primariedade e bons antecedentes do apelante, conduzem à fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Apelo provido parcialmente.

Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Falsificação de documento público
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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