TJAC 0012196-88.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU A ESTE EQUIPARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ADMISSIBILIDADE.
1. Comprovado que o apelante realmente praticou os delitos pelos quais foi denunciado, deve ser mantida a condenação.
2. Circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas à primariedade e bons antecedentes do apelante, conduzem à fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU A ESTE EQUIPARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ADMISSIBILIDADE.
1. Comprovado que o apelante realmente praticou os delitos pelos quais foi denunciado, deve ser mantida a condenação.
2. Circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas à primariedade e bons antecedentes do apelante, conduzem à fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
03/05/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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