TJAC 0012225-75.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, L E M, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, L E M, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
17/09/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão