TJAC 0012235-75.2012.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EM NOME DO QUAL FORA REALIZADO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro procurador, ainda que também constituído nos autos.
2. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EM NOME DO QUAL FORA REALIZADO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro procurador, ainda que também constituído nos autos.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Olivia Maria Alves Ribeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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