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Jurisprudência


TJAC 0012267-17.2011.8.01.0001

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE. A desclassificação delitiva, por ocasião da pronúncia, só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano.

Data do Julgamento : 15/03/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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