TJAC 0012267-17.2011.8.01.0001
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A desclassificação delitiva, por ocasião da pronúncia, só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A desclassificação delitiva, por ocasião da pronúncia, só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano.
Data do Julgamento
:
15/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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