TJAC 0012294-24.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS CABAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PALAVRAS FIRMES DOS MILICIANOS. CONFISSÃO DO CORRÉU. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. As palavras firmes dos milicianos são firmes e coerentes dentro do conjunto probatório.
3. Conforme consignou o Juízo de origem, as circunstâncias em que a prisão dos Acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS CABAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PALAVRAS FIRMES DOS MILICIANOS. CONFISSÃO DO CORRÉU. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. As palavras firmes dos milicianos são firmes e coerentes dentro do conjunto probatório.
3. Conforme consignou o Juízo de origem, as circunstâncias em que a prisão dos Acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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