TJAC 0012310-46.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE.
1 - De acordo com entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de da sentenciada passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no artigo 83, do Código Penal.
2 Agravo em Execução desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE.
1 - De acordo com entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de da sentenciada passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no artigo 83, do Código Penal.
2 Agravo em Execução desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
04/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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