TJAC 0012326-88.2000.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VENDA NÃO REALIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 6.368/76. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VENDA NÃO REALIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 6.368/76. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VEN
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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