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Jurisprudência


TJAC 0012338-53.2010.8.01.0001

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. 1. Estando o pedido de desistência do recurso devidamente formalizado é de ser efetivada sua homologação. 2. Não conhecimento do o apelo. Unânime

Data do Julgamento : 25/08/2011
Data da Publicação : 14/09/2011
Classe/Assunto : Assunto: Exercício arbitrário das próprias razões
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco